Joinville, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
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Nº DE ACESSOS
152774

 
COMITÊ - Competência

  • Elaborar e aprovar a proposta do Plano de Manejo Integrado dos Recursos Hídricos da Bacia - PLAMIRH;
  • Realizar estudos, divulgar e debater programas provenientes de serviços e obras a serem realizados na Bacia;
  • Elaborar e manter cadastro de usuários da água;
  • Propor ao CERH a criação de uma Agência de Águas;
  • Promover co-participação entre usuários de recursos hídricos;
  • Encaminhar ao CERH o PLAMIRH, contemplando aspectos de qualidade e quantidade para ser incluído no plano estadual de Recursos Hídricos;
  • Coordenar atividades que o controle de cheias exigir;
  • Acompanhar a execução de obras e serviços de qualquer natureza na bacia;
  • Promover a harmonização do PLAMIRH;
  • Gestionar para que órgãos de licença ambiental se pautem no PLAMIRH;
  • Gerenciar recursos financeiros e tecnológicos junto a órgãos públicos e privados para a execução do Plano de Manejo;
  • Propor ao CERH os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia;
  • Avaliar e emitir pareceres sobre programas de investimento em serviços e obras;
  • Propor ao órgão competente o re-enquadramento dos corpos d´água em classes;
  • Fornecer subsídios para elaboração do relatório sobre a situação dos recursos hídricos;
  • Solicitar apoio técnico aos órgãos componentes do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos quando necessário;
  • Promover a publicação e divulgação dos problemas identificados;
  • Promover medidas preventivas e corretivas em situações críticas, bem como, responsabilizar judicial, penal e civilmente pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição/contaminação do solo e da água;
  • Discutir em audiência pública temas considerados relevantes;
  • Opinar sobre assuntos que lhe forem submetido.
CCJ - Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira
Rua do Príncipe, 330 - 9ºandar - cjto 902 - CEP 89201-000 - Joinville - SC - Tel/Fax: (47) 3435 3730 - cubatao@cubataojoinville.org.br