Joinville, Sábado, 21 de Outubro de 2017
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OUTRAS LEGISLAÇÕES - Legislações Estaduais


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Ocupação do Solo
 
Atualiza as normas de uso e ocupação do solo, redefine o perímetro urbano, institui o parcelamento do solo e a ocupação na forma de condomínios residenciais - no Município de Joinville - e outras providências semelhantes.
 
Meio Ambiente
 
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente.
 







CCJ - Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira
Rua do Príncipe, 330 - 9ºandar - cjto 902 - CEP 89201-000 - Joinville - SC - Tel/Fax: (47) 3435 3730 - cubatao@cubataojoinville.org.br