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16/12/2014 - Resolução CERH nº 05/2014, de 8 de dezembro de 2014
 

Suspende temporariamente a necessidade de outorga para uso de água superficial, nos rios e cursos d'água de domínio Estadual, destinadas à rizicultura.

 



Fonte: SDS - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
 
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CCJ - Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira
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