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27/05/2015 - GESTÃO PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA HÍDRICA EM SANTA CATARINA
 

A crise hídrica por que passam vários estados brasileiros, em particular São Paulo, com o emblemático comprometimento do Sistema Cantareira, que abastece a região metropolitana da capital, pode ser considerada como um aviso inequívoco: sem gestão efetiva dos recursos hídricos, a segurança hídrica está seriamente ameaçada.

Esta preocupação o Fórum Catarinense dos Comitês de Bacias Hidrográficas – que congrega 16 comitês das várias regiões hidrográficas do estado - quer colocar na pauta atual das questões emergenciais de Santa Catarina. Integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, criados de acordo com a Lei 9.433/97 - a Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), os comitês têm o papel de discutir e propor políticas para a gestão pública da água. Sua atuação depende da regulamentação legal, com o aporte técnico- financeiro para o efetivo desempenho de seu papel.

Não obstante os quase 20 anos de história da PNRH, o que se vê hoje no país é o descompasso entre o que preconiza a lei e a sua aplicação. Em Santa Catarina, onde a escassez de água já é sentida devido aos períodos de estiagem ou contaminação de muitos dos rios e águas subterrâneas por conta das atividades humanas, o papel do gerenciamento dos recursos hídricos é dos comitês.  Contudo, falta efetividade governamental para que estes funcionem com eficiência e ajudem a tornar o processo satisfatório.  Sobretudo, considerando-se a premente necessidade de implementação dos instrumentos de gestão, apontados pela Lei das Águas. Desta forma, o Governo Estadual precisa acelerar os processos de elaboração dos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas, contando com aporte financeiro já previsto no Programa SC Rural (com apoio do Banco Mundial).

Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, no valor de R$ 150 mil, são repassados anualmente para cada comitê. O montante, porém, costumeiramente é disponibilizado com atraso de seis meses, devendo as ações de operacionalização dos órgãos ser desenvolvidas durante todo o ano. Alia-se aqui o fato de os comitês não terem personalidade jurídica, havendo a necessidade de uma entidade parceira que assine convênio com o governo para que o dinheiro finalmente seja liberado. Enquanto isso, os recursos do FEHIDRO, que deveriam também ser direcionados à gestão hídrica, entram numa conta geral do governo, sendo utilizados parcialmente para o fim prioritário.

A Diretoria de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS é o órgão gestor dos recursos hídricos no estado, responsável por dar suporte técnico aos comitês. Sua atuação, no entanto, esbarra no reduzido número de técnicos e na limitada infraestrutura, dificultando o desenvolvimento das suas ações.

Considerando a necessidade emergencial de superação dos problemas acima elencados, o Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas protocolou, em 16 de dezembro de 2014, documento com proposições junto à Casa Civil. Passados cinco meses, nenhuma resposta foi dada por parte do governo sobre esta contribuição, sendo que as políticas a serem adotadas pelo novo governo para a gestão hídrica representam hoje uma incógnita para os comitês.

Diante do quadro aqui abordado, os comitês vêm buscando mobilizar a sociedade catarinense pela priorização da gestão da água. Assim, uma série de iniciativas estão sendo tomadas, como apoiar a realização de uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, ocorrida no último dia 19, com o intuito de colocar o tema em discussão. A atuação mais proativa do governo catarinense é o que se espera, a fim de que a gestão hídrica seja tratada de forma estratégica e assegure o uso presente e futuro da água no Estado de forma sustentável.

 



Fonte: FÓRUM CATARINENSE DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
 
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