Joinville, Sábado, 23 de Junho de 2018
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RECURSOS HÍDRICOS - Planos << voltar Planos


1. INTRODUÇÃO

Em face dos fundamentos legais expressos na Lei no 9.433 de 8 de janeiro de 1 997 que define a Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos Diretores de Recursos Hídricos – PDRH deverão apresentar um conteúdo mínimo que fundamente e oriente a implementação dessa Política, tomando por unidade de estudo e planejamento a bacia hidrográfica.

A gestão das águas deve se dar a partir de um processo de planejamento envolvendo instituições públicas e privadas e a sociedade, fundamentado em um Modelo de Gerenciamento de Recursos Hídricos, tendo como eixo central a compatibilização entre a disponibilidade hídrica e a demanda de água pelos diferentes setores, sob a perspectiva de proteção e conservação desse recurso.

Trata-se de um documento orientativo para a elaboração de TR em bacias hidrográficas específicas, que tomou como referência uma bacia hipotética, com problemas comuns à maioria das nossas bacias, não tendo sido, portanto, contemplados aspectos de ambientes particulares como os estuarinos, os alagáveis e os semi-áridos. Portanto, ele deve ser necessariamente adequado considerando-se as peculiaridades da bacia, objeto da Licitação. Esses Termos de Referência deverá nortear a estruturação e a apresentação da proposta técnica para execução dos estudos de elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do rio em questão, que se constitui em um instrumento de gestão imprescindível e fundamental ao baliza- mento técnico e operacional das ações a serem desenvolvidas nessa bacia. Sua clareza e conteúdo técnico deverão ser suficientes para permitir sua análise por decisores políticos e agentes financeiros, de forma a viabilizar a implementação dos programas e ações priorizados para a concretização do Plano.

Em síntese, o TR proporcionará:

• Uma padronização terminológica e conceitual para o entendimento claro e inequívoco das exigências, procedimentos operacionais, objetivos, metodologias e produtos do PRDH.
A identificação das três Fases em que os estudos devem se desenvolver, quais sejam:

- Fase A – Diagnóstico e Prognóstico;
- Fase B – Compatibilização e Articulação;
- Fase C – Elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos.

• A identificação, em cada uma das Fases, de linhas estruturais interdependentes, representadas por um conjunto de temas afins, cujo desenvolvimento, embora utilize métodos e técnicas específicos, exige uma permanente integração dos conteúdos, de forma a dar unidade e eficácia aos estudos.



CCJ - Comitê de Gerenciamento das Bacias Hidrográficas dos Rios Cubatão e Cachoeira
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